The 5-Second Trick For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

The 5-Second Trick For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

Blog Article

Os cookies analíticos são utilizados para compreender como os utilizadores interagem com o website. Estes cookies ajudam a fornecer informação sobre métricas do número de visitantes, bounce fee, fonte do tráfego, and many others.

As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de negociação, o que sempre beneficiará a negociação com os credores. Os efeitos do protocolo de negociação encontram-

 

Por último, sublinhe-se que se no decurso do prazo das negociações, o devedor se apresentar à insolvência ou for declarado insolvente em processo de insolvência requerido por um credor, estas encerram-se automática e imediatamente (artwork.

a) As partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações;

Enquanto o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome particular person com contabilidade organizada, o RERE alarga-se a todos os sujeitos passivos do processo de insolvência (previstos nas alíneas a) a h) do n.

Entrou em website vigor no dia 3 de Março de 2018 a Lei nº eight/2018, de two de Março, diploma que instituiu o regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE). O objetivo é apoiar a recuperação de empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, dotando-as de um mecanismo que lhes permita actuar a montante, ou seja, facultar- lhes os meios para que estas possam atempadamente – e sem recurso aos tribunais – viabilizar a sua existência e a manutenção dos seus negócios.

A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.

– declaração emitida por um revisor oficial de contas a atestar que, na data de celebração do acordo, a sociedade não se encontra em situação de insolvência e a certificar o passivo full do devedor;

O Informador Fiscal foi fundado em 1935 e é um órgão de referência na área fiscal. Informar e esclarecer tem vindo a ser a sua overlookão. Hoje apresentamo-nos como um Web page bastante completo que conta com diversas ferramentas de apoio para profissionais de diversas áreas, que, para além de oferecer compilação, organização e interpretação da informação fiscal e parafiscal, conta com a colaboração de uma multiplicidade de especialistas interdisciplinares que deixam as suas opiniões sobre as mais diversas matérias.

– Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.

Para elaborar o referido diagnóstico, o devedor pode recorrer à ferramenta de autodiagnóstico económico-financeiro disponibilizada no portal do IAPMEI.

Este regime tem, assim, como objetivo alcançar negociações entre a empresa e os seus credores e a consequente aprovação de um acordo de reestruturação, possibilitando que a empresa prossiga a sua atividade económica e evitando o recurso ao processo de insolvência.

Usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência possível enquanto utilizador do portal Doutor Finanças. Saiba mais sobre as funcionalidades dos cookies aqui.

Para efeitos do RERE, uma entidade encontra-se em situação económica difícil se enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

Report this page